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Lei Mun. São Gonçalo/RJ 783/17 - Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 783 de 18.12.2017

DOM-São Gonçalo: 19.12.2017

Revoga o artigo 265, seu parágrafo único e anexo, alterados pelo artigo 16 da Lei 719 de 2017 e dá nova redação ao artigo 265 da Lei 041/2003.


Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 265, seu parágrafo único e anexo, alterados pelo artigo 16 da Lei 719 de 2017.

Art. 2º O artigo 265 da Lei 041 de 2003 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 265. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será de 3 (três) UFISG por ano, dividida em parcelas mensais."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Gonçalo, 18 de dezembro de 2017.

JOSÉ LUIZ ( continua ... )

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