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Lei Mun. São Gonçalo/RJ 782/17 - Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 782 de 18.12.2017

DOM-São Gonçalo: 18.12.2017

Acrescenta os parágrafos 9º, 10 e 11 ao art. 161, revoga a alínea "d" e dá nova redação às alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do art. 169 e ao art. 335 todos da Lei 041/2003.


Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 9º, 10 e 11 ao artigo 161, com a seguinte redação:

"Artigo 161. (...)

§ 9º. Os prestadores dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços, poderão deduzir da base de cálculo do imposto próprio os valores despendidos para o cumprimento da assistência assegurada aos seus usuários com hospitais, clínicas, médicos, odontólogos, laboratórios e demais serviços previstos no item 4, do artigo 153, de seus credenciados, desde que o ISSQN correspondente aos serviços objetos da dedução tenha sido retido na fonte e recolhido ao Município de São Gonçalo.

§ 10. Nos serviços elencados no item 17.06, a base de cálculo incidirá sobre o valor total pago à agência de publicidade, ainda que o serviço tenha sido prestado por terceiros, excluído o valor referente à veiculação de publicidade e propaganda.

§ 11. Em nenhuma hipótese as deduções previstas, nos parágrafos anteriores poderão gerar crédito tributário relativo ao ISS, para o prestador."

Art. 2º O inciso III do artigo 169 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 169. O imposto será calculado de acordo com a seguinte tabela:

I - (...);

II - (...);

III - Empresas e congêneres:

a) As atividades do item 4, subitens 4.01 e 4.04 a 4.23 e do item 8 e seus subitens, da lista do artigo 153: 3% sobre a base de cálculo; ( continua ... )

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