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LC Mun. Vassouras/RJ 57/17 - LC - Lei Complementar do Município de Vassouras/RJ nº 57 de 20.12.2017

DOM-Vassouras: 20.12.2017

Obs.: Ret. DOM de 20.12.2017

Institui o Código Tributário do Município de Vassouras e dá outras providências.


ANEXO

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ERRATA DA LEI
A presente serve para retificar a publicação do Art. 44, da Lei Complementar nº 57, de 20 de dezembro de 2017, publicada na íntegra no Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro, nº 2.045, de 19 de dezembro de 2017, com errata publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro, nº 2.062, de 15 de janeiro de 2018, por erro de digitação na alíquota de ITBI:
Onde se lê:
"Artigo 44. As ALCs - Alíquotas Correspondentes são:
I - Nas transações e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação - SFH:
a) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante.
II - 2% (dois por cento) nos demais casos."
Leia-se:
"Artigo 44. As ALCs - Alíquotas Correspondentes são:
I - Nas transações e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação - SFH:
a) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b) 3% (dois por cento) sobre o valor restante.
II - 3% (dois por cento) nos demais casos."
Vassouras, 26 de março de 2018.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito

 
ERRATA DA LEI
A presente serve para retificar o número da LEI 2.941, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro, nº 2.045, de 19 de dezembro de 2017, na numeração da Lei.
Ante o exposto, com a presente retificação a numeração da Lei Municipal nº 2.941/2017 passa a ser a seguinte:
Onde se lê:
"LEI Nº 2.941, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017."
Leia-se:
"LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017."
Vassouras, 20 de dezembro de 2017.
Severino Ananias Dias ( continua ... )

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