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Lei Mun. Varginha/MG 6.403/17 - Lei do Município de Varginha/MG nº 6.403 de 28.12.2017

DOM-Varginha: 28.12.2017

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.872 de 31 de dezembro de 1996, que institui o Código Tributário do Município de Varginha e dá outras providências.


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º SUPRIMIDO

Art. 2º SUPRIMIDO

"Artigo 129. Omissis

Parágrafo único. Para efeito de cobrança da Taxa de Limpeza Pública, considera-se como serviço de limpeza a coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis."

Art. 3º A TABELA VII, a que se refere o § 4º do art. 130 da Lei Municipal nº 2.872/1996 (Código Tributário do Município de Varginha), passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA VII

PARA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

UTILIZAÇÃO - Metro Linear por Testada

1 - Edificações R$ 3,96

2 - Terrenos R$ 1,98"

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos após o decurso dos prazos previstos no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição da República, permanecendo inalterados os demais dispositivos, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de dezembro de 2017; 135º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO ( continua ... )

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