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Lei Mun. Varginha/MG 6.402/17 - Lei do Município de Varginha/MG nº 6.402 de 26.12.2017

DOM-Varginha: 28.12.2017

Altera dispositivos da Legislação Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza adequando-a à Lei Complementar 157/2016 e dá outras providências.


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º VETADO

Art. 2º O Inciso II do Art. 54 da Lei Municipal nº 2.872/1996, alterado pela Lei Municipal nº 5.206/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

II - a pessoa jurídica, estabelecida neste Município, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos seguintes subitens da Lista de Serviços vigente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: 3.05, 4.22, 4.23, 5.09, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 10.04, 11.01, 11.02, 11.04, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06,12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 15.01, 16.01, 16.02, 17.05, 17.10, 20.01, 20.02, 20.03 e 41.01, quando, nos termos da Lei, considerar-se o serviço prestado em Varginha ou quando o imposto for devido em Varginha".

Art. 3º O Art. 54 da Lei Municipal nº 2.872/1996, alterado pela Lei Municipal nº 5.206/2010, passa a vigorar acrescido dos Incisos VI e VII e dos Parágrafos 1º a 10, com as seguintes redações:

"(...)

VI - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese de o Município sede do prestador do Serviço descumprir o disposto no caput ou no § 1º, ambos do Art. 8-A da Lei Complementar 116/2003, incluído pela Lei Complementar Nº 157/2016.

VII - outros tomadores específicos a serem nomeados pelo Chefe do Executivo através de Decreto, quando estes tomarem ou intermediarem quaisquer serviços constantes da Lista de Serviços vigente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza quando o serviço for realizado por prestador estabelecido no Município de Varginha, quando, embora o serviço tenha sido prestado por tomador sediado fora do Município de Varginha, o imposto for nele devido ou quando apurar-se que o Município de origem do prestador do serviço descumpre o disposto no caput ou no § 1º, ambos do Art. 8º-A da Lei Complementar Nº 116/2003, incluído pela Lei Complementar Nº 157/2016. ( continua ... )

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