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Lei Mun. São João Del Rei/MG 5.399/17 - Lei do Município de São João Del Rei/MG nº 5.399 de 20.12.2017

DOM-São João Del Rei: 20.12.2017

Altera a Lei nº 4.012, de 24 de fevereiro de 2006, que Institui o Código Tributário do Município de São João Del-Rei e, dá outras providências.


ANEXO

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