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LC Mun. Cerquilho/SP 253/17 - LC - Lei Complementar do Município de Cerquilho/SP nº 253 de 07.12.2017

DOM-Cerquilho: 08.12.2017

Altera dispositivo na Lei Complementar nº 78, de 19 de dezembro de 2003, que altera a Lei Municipal nº 510, de 31 de dezembro de 1969, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CERQUILHO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo e sanciono, com base no inciso II, do art. 70, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Tabela I, do Anexo II, da Lei Complementar nº 78, de 19 de dezembro de 2003, que altera a Lei Municipal nº 510, de 31 de dezembro de 1969, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal e dá outras providências, passa a vigorar de acordo com a redação constante do Anexo I, desta Lei Complementar.

Art. 2º Os valores contidos na Tabela de que trata o artigo 1º desta Lei Complementar, não poderão ser objeto de nenhuma espécie de abatimento.

Art. 3º A Tabela I do Anexo I, da presente Lei Complementar, será atualizada anualmente em janeiro tendo como parâmetro o Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB) sobre a mão-de-obra emitido pelo Sindusconsp do mês de dezembro do ano anterior, ou outro índice que venha à substituí-lo.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cerquilho, 07 de Dezembro de 2017.

ALDOMIR JOSÉ SANSON

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO

( continua ... )

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