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LC Mun. Cerquilho/SP 252/17 - LC - Lei Complementar do Município de Cerquilho/SP nº 252 de 07.12.2017

DOM-Cerquilho: 08.12.2017

Altera dispositivos constantes da Lei nº 510, de 30 de dezembro de 1969, que institui o Código Tributário do Município de Cerquilho e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CERQUILHO

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A letra "a", da seção VIII, da tabela III, constante da Lei nº 510, de 30 de dezembro de 1969, que Institui o Código Tributário do Município de Cerquilho, passa a vigorar de acordo com a redação do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Ficam incluídas as letras "d" e "e", na seção VIII, da Tabela III, constante da Lei nº 510, de 30 de dezembro de 1969, que Institui o Código Tributário do Município de Cerquilho, de acordo com a redação do Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 3º O item 2, da Seção VI, da tabela IV, constante da Lei nº 510, de 30 de dezembro de 1969, que Institui o Código Tributário do Município de Cerquilho, passa a vigorar de acordo com a redação do Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 4º As Tabelas integrantes dos Anexos da presente Lei Complementar, serão atualizadas anualmente, tendo como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro que venha a substituí-lo.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por contas de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Cerquilho, 07 de Dezembro de 2017.

ALDOMIR JOSÉ SANSON

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO

( continua ... )

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