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LC Mun. Guaraí/TO 15/17 - LC - Lei Complementar do Município de Guaraí/TO nº 15 de 22.12.2017

DOM-Guaraí: 22.12.2017

Altera o Código Tributário do Município - CTM, incluindo os subitens que definem novos serviços sujeitos à tributação do prevendo novas regras sobre o local de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e prevendo novas regras sobre o local de incidência do ISSQN, e dá outras providências.


FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaraí, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a lista de serviços prevista no Anexo 01 do Código Tributário do Município - CTM, Lei Municipal nº 039 de 27 de dezembro de 2001, passando a ter a seguinte redação:

"ANEXO 01

LISTA DE SERVIÇOS

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas ( continua ... )

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