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LC Mun. Paraíba do Sul/RJ 3.442/17 - LC - Lei Complementar do Município de Paraíba do Sul/RJ nº 3.442 de 29.12.2017

DOM-Paraíba do Sul: 30.12.2017

(Altera dispositivos do Código Tributário Municipal referentes ao ITBI e contém outras providências).


A Câmara Municipal de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, Dr. Alessandro Cronge Bouzada, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada, nos termos desta Lei, a Lei Complementar 2.182 de 20 de dezembro de 2000, que Institui o Código Tributário do Município de Paraíba do Sul/RJ.

Art. 2º O inciso II do artigo 39 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal número 2.182, de 20 de dezembro de 2.000 passa a ter a seguinte redação:

"II - Nas demais transmissões:

II.I - 4,0% (quatro por cento), para valores até 400.000 UFIR-RJ;

II.II - 6% (seis por cento) para valores acima de 400.000 UFIR-RJ."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, resguarda a observância da anterioridade e noventena para seus efeitos.

Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/RJ,

29 de dezembro de 2017.

Alessandro Cronge Bonzada

Prefeito Municipal

Paraíba do ( continua ... )

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