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LC Mun. Paraíba do Sul/RJ 3.441/17 - LC - Lei Complementar do Município de Paraíba do Sul/RJ nº 3.441 de 29.12.2017

DOM-Paraíba do Sul: 30.12.2017

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, Dr. Alessandro Cronge Bouzada, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada, nos termos desta Lei, a Lei Complementar 2.182 de 20 de Dezembro de 2000, que Institui o Código Tributário do Município de Paraíba do Sul/RJ.

Art. 2º O art. 47 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 45/A deste Código;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista ( continua ... )

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