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AN SMF/Goiatuba - GO 1/18 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Finanças de Goiatuba - SMF/Goiatuba - GO nº 1 de 02.01.2018

DOM-Goiatuba: 02.01.2018

(Atualiza a Unidade Fiscal do Município de Goiatuba - UFMGO para o exercício de 2018, e dá outras providências.)


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e ainda (...)

Considerando que foi extinta a Unidade Fiscal de Referência do Governo Federal, a partir de Janeiro de 2001.

Considerando o que dispõe o Parágrafo Único do art. 5 da Lei Municipal Complementar nº 002/01 de 22 de Dezembro de 2001.

Considerando finalmente a necessidade de regulamentação da forma de correção monetária dos tributos municipais a partir de janeiro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º Fica atualizado o valor nominal da UFMGO - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE GOIATUBA, prevista no art. 412 da Lei Complementar de nº 002/2001, a qual a partir de 01/01/2018, será equivalente a 3,3577 (três vírgula trinta e cinco setenta e sete).

Art. 2º A atualização monetária da UFMGO foi de 1,95% (um vírgula noventa e cinco por cento), relativo ao índice de inflação do período de dezembro de 2016 à novembro de 2017, conforme apurado pelo INPC/IBGE.

Art. 3º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a data de 01/01/2018, revogando-se as demais disposições em contrário.

Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Goiatuba, aos 02 de Janeiro de 2018.

GILSON ROSA BATISTA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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