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Dec. Mun. Três Lagoas/MS 287/17 - Dec. - Decreto do Município de Três Lagoas/MS nº 287 de 13.12.2017

DOM-Três Lagoas: 19.12.2017

DISPÕE SOBRE O AJUSTE MONETÁRIO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFIM).


ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 43, inciso III, da Lei Municipal nº 926, de 02 de Abril de 1990, e nos termos do artigo 235 da Lei 1.067/91, alterada pela Lei 1.873/03.

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o valor da UFIM - Unidade Fiscal Municipal, em R$ 4.5820 (quatro reais, cinquenta e oito décimo e vinte milésimo de centavos de real) a partir de 1º de janeiro de 2.018.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Três Lagoas-MS, 13 de dezembro de 2.017.

ANGELO GUERREIRO

Prefeito ( continua ... )

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