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Dec. Mun. Ubatuba/SP 6.794/18 - Dec. - Decreto do Município de Ubatuba/SP nº 6.794 de 03.01.2018

DOM-Ubatuba: 09.01.2018

Regulamenta o encerramento de ofício na apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.


DELCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 1011/89, Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º A Administração Fazendária poderá proceder de ofício ao encerramento da escrituração fiscal no Sistema Eletrônico de Controle de ISS, referente as Notas Fiscais de Serviços, caso o prestador do serviço não o faça até a data do vencimento do imposto, devendo o valor do ISSQN ser apurado e lançado de acordo com a legislação municipal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, se for o caso.

Art. 2º O encerramento de ofício das declarações eletrônicas de que trata este Decreto refere-se tão somente ao Prestador de Serviço.

§ 1º. As disposições deste artigo não se aplicam aos prestadores de serviço dos módulos Cartórios, Construção Civil, Pedágios, Instituições Financeiras e Transportes Públicos.

§ 2º. As disposições deste artigo não se aplicam aos Contribuintes Auto Cadastrados.

§ 3º. As disposições deste artigo não se aplicam aos Contribuintes de apuração por estimativa, Sociedades de Profissionais e Cooperativas Médicas de Plano de Saúde.

Art. 3º O encerramento de oficio de que trata este Decreto não incluem a Escrituração Substitutiva.

Art. 4º O encerramento de ofício das declarações eletrônicas de que trata este Decreto não configura, sob nenhuma hipótese, em homologação dos lançamentos efetuados decorrentes desta ação do fisco municipal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 3 de janeiro de ( continua ... )

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