x
x
x
Dec. Mun. Vassouras/RJ 4.152/17 - Dec. - Decreto do Município de Vassouras/RJ nº 4.152 de 28.12.2017

DOM-Vassouras: 29.12.2017

Aprova o Calendário Anual de Recolhimento de Tributos do Município de Vassouras - CARTRIVA para vigência durante o exercício de 2018, e dá outras correlatas providências.


O Prefeito Municipal de Vassouras, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 159 e o parágrafo único do artigo 31, da Lei nº 2.941, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Vassouras.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o CALENDÁRIO ANUAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO DE VASSOURAS - CARTRIVA, pertinente aos impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, na forma dos Anexos I, II, III e IV, com vigência durante o exercício de 2018 que integram e completam este Decreto, em obediência ao que determina a Lei nº 2.941, de 12 de dezembro de 2017, Código Tributário do Município de Vassouras.

Art. 2º O IPTU - Exercício 2018 - com base de cálculo no valor cobrado no exercício de 2017, acrescido de 2,57% (dois vírgula cinquenta e sete por cento), atualização prevista no parágrafo único do art. 818, da Lei nº 2.941, de 12 de dezembro de 2017, Código Tributário do Município de Vassouras.

Art. 3º As datas limites para pagamento de Tributos serão improrrogáveis, ressalvados os casos de força maior.

Art. 4º Os motivos que estabelecem os impedimentos descritos no artigo anterior, somente se justificarão na medida em que forem reconhecidos pelo Poder Público Municipal.

Art. 5º Os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado dos Tributos a que se refere o caput do artigo 1º, obedecerá à ordem cronológica estabelecida no Anexo I ou aquela fixada pela administração.

Art. 6º Os contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única terão desconto nos respectivos pagamentos, conforme Tabela contida no Anexo I.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?