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Dec. Mun. Vassouras/RJ 4.150/17 - Dec. - Decreto do Município de Vassouras/RJ nº 4.150 de 27.12.2017

DOM-Vassouras: 29.12.2017

Altera a Unidade Fiscal (UF) do Município de Vassouras e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vassouras, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.462, de 22 de dezembro de 2008 - Lei Orgânica do Município de Vassouras e a Lei nº 2.941, de 12 de dezembro de 2017 - Código Tributário do Município,

Considerando a variação de 2,57% (dois vírgula cinquenta e sete por cento) do IPCA-E/IBGE, acumulada nos últimos doze meses,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada para R$ 106,33 (cento e seis reais e trinta e três centavos) o valor da Unidade Fiscal (UF) do Município de Vassouras para o exercício de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições contrárias.

Vassouras, 27 de dezembro de 2017.

SEVERINO ANANIAS DIAS ( continua ... )

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