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Dec. Mun. Edéia/GO 2/18 - Dec. - Decreto Prefeitura Municipal de Edéia/GO nº 2 de 08.01.2018

DOM-Edéia: 08.01.2018

Fixa valor da Unidade Fiscal Municipal - UFIM de Edéia-GO para o ano de 2018 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE EDÉIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 276 e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 290/97, de 15/12/97, (Código Tributário Municipal) com redação dada pela Lei Complementar nº 002/2012, de 13 de novembro de 2012;

CONSIDERANDO o percentual de 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento) referente ao percentual inflacionário oficial apurado pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) do período de dezembro de 2016 a novembro de 2017, ou seja, o percentual inflacionário dos 12 (doze) meses subsequentes ao período anterior considerado da última correção da UFIM (Edéia-GO);

DECRETO:

Art. 1º Fica fixado o valor de R$ 4,01 (quatro reais e um centavo), para a Unidade Fiscal do Município de Edéia - UFIM que vigerá no ano de 2018.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE EDÉIA, Estado de Goiás, aos oito (08) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e dezoito (2018).

Elson Tavares de Freitas

Prefeito ( continua ... )

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