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Dec. Mun. Unaí/MG 4.718/17 - Dec. - Decreto do Município de Unaí/MG nº 4.718 de 26.12.2017

DOM-Unaí: 26.12.2017

Recompõe, a título de atualização monetária, os valores dos tributos municipais na forma que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 141, inciso I, alínea "j", da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a variação do IPCA no período de dezembro/2016 a novembro/2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam recompostos, em 2,80% (dois vírgula oitenta por cento), os valores dos tributos municipais, a título de atualização monetária, conforme o somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA -, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -, no período compreendido entre dezembro de 2016 e novembro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2018.

Unaí, 26 de dezembro de 2017; 73º da Instalação do Município.

José Gomes Branquinho

Prefeito

Waldir Wilson Novais Pinto Filho

Secretário Municipal de Governo

Nilton Garcia da Silva

Secretária Municipal da Fazenda e ( continua ... )

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