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Dec. Mun. Apucarana/PR 9/18 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 9 de 09.01.2018

DOM-Apucarana: 09.01.2018

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do ISSQN- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza referente à competência do mês de dezembro/2017.


O PREFEITODO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, Dr. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

Considerando a necessidade de prorrogar o prazo de vencimento para pagamento da competência do mês de Dezembro 2017;

Considerando a dificuldade enfrentada pela empresa que gerencia os softwares de informática na geração e homologação das guias de arrecadação municipal;

Considerando os fatores supervenientes, de reconhecida força maior, que impediram que os contribuintes do ISSQN pudessem efetuar o recolhimento do imposto no prazo estabelecido pela Administração Pública Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento da parcela do ISSQN- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Homologado e Retido, com vencimento em 10/01/2018 para o dia 22 de janeiro de 2018.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Município de Apucarana, em 09 de janeiro de 2018.

Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto

(Beto Preto)

Prefeito ( continua ... )

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