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Dec. Est. RJ 46.219/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.219 de 16.01.2018

DOE-RJ: 17.01.2018

Altera o Livro II (da substituição tributária) e o Livro IV (do regime de substituição tributária aplicável às operações com combustível e lubrificante) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 132/16, de 9 de dezembro de 2016, 25/17, de 7 de abril de 2017, 27/17, de 7 de abril de 2017, 38/17, de 7 de abril de 2017, 44/17, de 17 de abril de 2017, 101/17, de 29 de setembro de 2017, 115/17, de 29 de setembro de 2017, 125/17, de 29 de setembro de 2017, 131/17, de 29 de setembro de 2017, 149/17, de 29 de setembro de 2017, e o que consta no Processo nº E-04/058/79/2017,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os subitens 1.8, 1.12, 1.13, 1.14, 1.15 e 1.17 do item 1:

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( continua ... )

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