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Dec. Est. PR 8.661/18 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.661 de 16.01.2018

DOE-PR: 17.01.2018

Introduz alterações no Decreto nº 7.030, de 30 de maio de 2017, que regulamenta o Título I e os Capítulos I a III do Título II, da Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre a fiscalização e a formalização de ofício de crédito tributário e sobre o processo administrativo fiscal e o julgamento em primeira instância administrativa.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando a edição da Lei nº 19.358, de 20 de dezembro de 2017 e tendo em vista o contido no protocolado nº 15.001.158-2,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Decreto nº 7.030, de 30 de maio de 2017, as seguintes alterações:

I - o paragrafo único do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Poderá não se promover o lançamento de ofício do crédito tributário quando os seus custos claramente superarem a expectativa da correspondente receita, conforme disposto na legislação.";

II - fica acrescentado os § 5º ao art. 16:

"§ 5º. No caso de auto de infração com mais de um sujeito passivo, a reclamação ou os recursos apresentados tempestivamente por um deles suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação a todos.

III - o § 1º do art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. O recolhimento da parte incontroversa na forma do "caput" deverá ser especificado pelo sujeito passivo nos autos administrativos, sob pena de o pagamento efetuado ser imputado proporcionalmente a todo o crédito tributário.";

IV - o "caput" e o § 5º do art. 27 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 6º:

"Artigo 27. As intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial Executivo ou no Diário Eletrônico da Sefa, contendo o número do auto de infração, o nome do notificado ou do autuado e o do procurador devidamente constituído nos ( continua ... )

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