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Dec. Est. PR 8.660/18 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.660 de 16.01.2018

DOE-PR: 17.01.2018

Obs.: Rep. DOE de 26.01.2018

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, considerando as alterações introduzidas nas Leis nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e nº 15.562, de 4 de julho de 2007, pela Lei nº 19.358, de 20 de dezembro de 2017, e na Lei nº 15.562/2007, pela Lei nº 19.357, de 20 de dezembro de 2017 e tendo em vista o contido no protocolado nº 15.005.338-2,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 68ª O item 4 da alínea "a" do inciso IV do "caput" do art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:

"4. produtos das indústrias alimentares, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, fumo (tabaco) - exceto o classificado na NCM 24.01 - e seus sucedâneos manufaturados (Seção IV) (alínea "d" do inciso IV do "caput" do art. 18 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996);".(NR)

Alteração 69ª O inciso II do § 3º e o § 6º, do art. 82, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 7º:

"II - prova de oferecimento de bens em garantia ou fiança, suficientes para liquidação do débito, sendo aceitas, para a mesma finalidade, a fiança bancária ou o seguro garantia, nos termos de Resolução Conjunta SEFA/PGE (art. 41 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996).".(NR)

(...)

§ 6º. Tratando-se de parcelamento de dívidas ativas não ajuizadas, cujo montante a parcelar seja superior a 5.000 (cinco mil) UPF/PR, será exigida garantia administrativa, na forma de fiança bancária ou de seguro garantia, suficientes para a liquidação do débito, nos termos de Resolução Conjunta SEFA/PGE (art. 41 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de ( continua ... )

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