x
x
x
Dec. Est. PR 8.658/18 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.658 de 16.01.2018

DOE-PR: 17.01.2018

(Introduz alteração no Decreto nº 12.498/2014, que dispõe que os débitos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, suas multas e demais acréscimos legais, inscritos ou não em dívida ativa, de empresas em processo de recuperação judicial, poderão ser pagos em até 84 parcelas mensais consecutivas.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração no Decreto nº 12.498, de 5 de novembro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando a edição da Lei nº 19.358, de 20 de dezembro de 2017 e o contido no protocolado nº 15.001.021-7,

DECRETA:

Art. 1º O paragrafo único do art. 1º do Decreto nº 12.498, de 5 de novembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O pedido de parcelamento na forma estabelecida neste Decreto, limitado a um por interessado, somente poderá ser requerido após o deferimento, devidamente comprovado, do processamento da recuperação judicial, nos moldes do art. 52 da Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei nº 19.358, de 20 de dezembro de 2017).".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Curitiba, em 16 de janeiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

VALDIR LUIZ ROSSONI

Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?