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LC Mun. Araçariguama/SP 146/17 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 146 de 21.12.2017

DOM-Araçariguama: 21.12.2017

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e dá outras providências.


LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA, Prefeita do Município de Araçariguama, faz saber que a Câmara Municipal de Araçariguama aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade do Município de Araçariguama e o Sujeito Passivo de Obrigações Tributárias, por meio do DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas jurídicas e físicas, observadas a forma, condições e prazos previstos nesta Lei Complementar.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade poderá utilizar a comunicação eletrônica, por meio do DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE, dentre outras finalidades, para:

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão e a ações fiscais relativas a optantes pelo Simples Nacional;

II - encaminhar notificações, intimações e eventuais autos de infração, formalizando o lançamento de tributos e multas;

III - ações fiscais, inclusive aos optantes pelo Simples Nacional, ao indeferimento de opção e à exclusão;

IV - expedir avisos em geral.

Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE, a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do Art. 138 do Código Tributário Nacional.

Art. 3º Recebimento da comunicação eletrônica pelo Sujeito Passivo dar-se-á após seu credenciamento na Secretaria Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade e na forma prevista, em especial, no Art. 4º desta Lei Complementar.

§ 1º. Ao credenciamento de novo sujeito passivo, será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade ( continua ... )

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