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LC Mun. Araçariguama/SP 145/17 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 145 de 21.12.2017

DOM-Araçariguama: 21.12.2017

Institui a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF e dá outras providências.


JULIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA, Prefeita do Município de Araçariguama, faz saber que a Câmara Municipal de Araçariguama aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, que consiste em um sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido peias Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A DESIF - Declaração Mensal de Serviços de Instituições financeiras - deverá ser apresentada pela Instituição Financeira exclusivamente por meio de sistema eletrônico disponibilizado na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Araçariguama, "www.aracariguama.sp.gov.br", no ícone "ISSQN Eletrônico", até o dia 10 de cada mês, reportando-se ao mês anterior ao da apresentação.

§ 1º. Deverá ser preenchida e exportada uma DHSIF - Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - para cada estabelecimento sujeito a inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal.

§ 2º. A DHSIF Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - deverá ser preenchida e exportada, respeitando a codificação do Flano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - CQSII-informações deverão coincidir com os dados enviados pela Instituição Financeira ao Banco Central do Brasil.

§ 3º. Integrarão a DESIF- Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras:

I - balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada ( continua ... )

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