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Dec. Mun. Goiânia/GO 92/18 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 92 de 16.01.2018

DOM-Goiânia: 16.01.2018

Institui procedimentos de emissão de Certidões de Remembramento e de Desmembramento de Imóveis urbanos.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 115, VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, artigos 22 e 23, da Lei Complementar nº. 177, de 09 de Janeiro de 2008 e artigo 763 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, com a redação dada pelo Provimento nº 13, de 18 de novembro de 2011, e tendo em vista o que consta no Processo nº 7.251.982-5/2017,

Considerando que a Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ao estabelecer os requisitos urbanísticos que devem reger as modalidades de desmembramento ou remembramento de imóveis urbanos, não regulou a forma ou espécie do ato administrativo hábil à aprovação;

Considerando que os artigos 22 e 23, da Lei Complementar nº 177/2008, estabelecem que as Certidões de Remembramento ou Desmembramento sejam documentos emitidos pelo Município, nas quais deverão conter as descrições das dimensões, áreas, limites e confrontações, hábeis e obrigatórios para os procedimentos de aprovação de Projetos e de registros cartorários;

Considerando a grande expectativa dos cidadãos, das empresas e profissionais e também da gestão pública de vislumbrar procedimentos simplificados, eficientes e eficazes para a análise e aprovação de projetos de remembramento ou desmembramento no âmbito da Prefeitura Municipal de Goiânia;

Considerando que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal em tudo de seu peculiar interesse,

DECRETA:

Art. 1º Para efeitos de organização e funcionamento da Administração Municipal, fica definido o novo procedimento previsto no presente Decreto, para emissão das Certidões de Remembramento e de Desmembramento de imóveis urbanos integrantes de parcelamentos regularmente aprovados, junto à Prefeitura Municipal de Goiânia, com base nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº. 177/2008.

( continua ... )

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