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Res. DESENVOLVE 72/10 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 72 de 20.05.2010

DOE-BA: 22.05.2010

Habilita a PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORDESTE S/A. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto n.º 8.205, de 03 de abril de 2002 e alterações.

RESOLVE

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial o de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de ampliação da PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORDESTE S/A., CNPJ nº 01.278.018/0001-12, instalada no município de Alagoinhas, neste Estado, para produzir cervejas, refrigerantes, skinka em embalagens Pet, sucos prontos para beber (néctar), inclusive suco tropical e envasar água mineral, sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas importações e nas aquisições neste Estado e em outra unidade da Federação, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento em que ocorrer sua desincorporação;

II - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições do exterior de malte, lúpulo, fermento e terra filtrante, de acordo com o disposto no inciso LXXXVII do art. 3º do Decreto nº 6.734/97 para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização, e

III - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe I, da Tabela I, anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º Fixar a parcela do saldo devedor mensal do ICMS passível do incentivo, em o que exceder a R$ 3.645.592.84 (três milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), para o período de março a agosto e R$ 4.395 832.11 (quatro milhões, trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e onze centavos), para o período de setembro a fevereiro, corrigidos estes valores a cada 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M.

Parágrafo único. Os valores fixados no caput serão reduzidos em 30% no 1º e 2º ano de fruição, em 27,5% no 3º e 4º ano de fruição e em 25% no 5º e 6º ano de fruição do incentivo, observadas as condições previstas no inciso I do parágrafo 8º do ( continua ... )

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