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LC Est. AP 108/18 - LC - Lei Complementar do Estado do Amapá nº 108 de 08.01.2018

DOE-AP: 08.01.2018

Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual do Estado do Amapá, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e ao microempreendedor individual (MEI), em conformidade com o que dispõem os artigos 146, III, "d", 170, IX, e 179, da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, criando a Lei Geral Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual do Estado do Amapá.

Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI, todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas nesta Lei para as ME e EPP.

Art. 2º Subordinam-se ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, além dos órgãos da administração pública estadual direta, dos fundos especiais, das autarquias, das fundações estatais, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração estadual, no que se refere:

I - o incentivo à formalização de empreendimentos;

II - à unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

III - à fiscalização orientadora;

IV - à criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários, via rede mundial de computadores, garantindo o seu fácil acesso e preferencialmente, conforme o ( continua ... )

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