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Nota Exp. Sec. Faz. - CE 2/18 - Nota Exp. - Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 10.01.2018

DOE-CE: 16.01.2018

Explicita procedimentos que devem ser adotados em relação à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a veículo novo não entregue pela concessionária ao respectivo adquirente, nos casos em que ocorra o desfazimento do negócio jurídico.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a possibilidade de a empresa concessionária, na condição de contribuinte do ICMS, emitir NF-e para simples faturamento, sem a consequente circulação ou entrega do veículo novo ao adquirente;

Considerando a necessidade de caracterizar o desfazimento da operação, em razão do desfazimento do negócio jurídico, mediante emissão de NF-e de devolução emitida pela própria empresa concessionária do veículo automotor novo,

EXPLICITA:

1. Não se considera ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na hipótese em que a operação com o veículo novo, adquirido de estabelecimento concessionário autorizado, venha a ser objeto de desfazimento do negócio jurídico, desde que o automóvel não tenha sido efetivamente entregue ao adquirente indicado na Nota Fiscal eletrônica de faturamento do veículo, nos termos do art. 1.267 do Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

2. Ocorrida a situação de que trata o item 1, o servidor fazendário responsável pela análise do pedido de exclusão do chassi do veículo do Sistema IPVA deverá exigir a apresentação do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) relativo à Nota Fiscal eletrônica de devolução do veículo emitida pela concessionária.

3. O disposto nesta Nota Explicativa não se aplica aos casos em que o veículo tenha sido emplacado.

4. Esta Nota Explicativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 10 de janeiro de 2018.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA ( continua ... )

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