x
x
x
Port. SIT 688/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 688 de 15.01.2018

D.O.U.: 17.01.2018

Regulamenta a Identificação Fiscal dos servidores da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 8.894, de 03 de novembro de 2016, e na Portaria MTb nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2017, considerando a necessidade de atualização, com a inclusão de novos elementos de segurança na identificação fiscal dos servidores da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho;

Considerando o disposto no art. 10 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Fica regulamentada a identificação fiscal dos servidores da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.

Seção I
Da Identificação Fiscal

Art. 2º Cabe à Secretaria de Inspeção do Trabalho o gerenciamento do processo relativo à identificação fiscal e a expedição do Conjunto de Identificação Fiscal da Auditoria Fiscal do Trabalho.

Art. 3º Integram o Conjunto de Identificação Fiscal:

I - Carteira de Identidade Fiscal; e

II - Porta Identidade Fiscal.

Parágrafo único. Os itens e respectivas especificações que integram o Conjunto de Identificação Fiscal estão descritos nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 4º A Carteira de Identidade Fiscal terá renovação quinquenal.

§ 1º. Não será emitido, em prazo superior a seis meses antecedentes ao vencimento, nova Carteira de Identidade Fiscal, salvo nas hipóteses previstas no art. 5º.

§ 2º. A Carteira de Identidade Fiscal é propriedade da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

§ 3º. O Conjunto de Identificação Fiscal será fornecido aos Auditores-Fiscais do Trabalho, que serão responsáveis por zelar pela guarda e conservação do material.

§ 4º. É facultado ao servidor a utilização da carteira de Identidade Fiscal sem o Porta Identidade Fiscal.

§ 5º. O distintivo metálico é parte integrante do Porta Identidade Fiscal e não pode ser retirado para uso em apartado.

§ 6º. É proibida a outorga de identidade fiscal a quem não seja integrante da carreira Auditoria- Fiscal do Trabalho.

Art. 5º Configura falta grave o fornecimento ou a requisição de Carteira de Identidade Fiscal para qualquer pessoa não integrante do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, nos termos do art. 36 do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?