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Port. DRF/BELÉM 2/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM - DRF/BELÉM nº 2 de 12.01.2018

D.O.U.: 17.01.2018

Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva, exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega em Belém, em atendimento aos requisitos estabelecidos na Portaria RFB nº 3.518/ 2011.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no artigo 10 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, resolve:

Art. 1º Os recintos alfandegados obrigados a disponibilizar os equipamentos de inspeção não invasiva, conforme definido no artigo 14 da Portaria RFB nº 3.518 de 30/09/2011 - Portaria de Alfandegamento, observarão aos procedimentos operacionais de utilização do equipamento definidos nesta Portaria.

Art. 2º Os procedimentos de inspeção não invasiva, como requisitos técnicos estabelecidos na Portaria de Alfandegamento, são de responsabilidade e encargo do recinto ou local alfandegado, independentemente da presença da fiscalização aduaneira, e serão realizados continuamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Art. 3º Salvo determinação expressa da chefia local da Receita Federal do Brasil, o escaneamento das unidades de carga será realizado nas seguintes circunstâncias:

I - No fluxo de importação:

a) Todo e qualquer contêiner, inclusive os declarados como vazios, no momento imediatamente posterior à descarga destes do navio transportador, após a sua pesagem;

b) Em qualquer momento e situação, todo e qualquer contêiner indicado pela chefia local da RFB, podendo abranger também as unidades de carga localizadas a bordo do navio transportador, mesmo que não destinadas àquele porto ou recinto, e ainda que tenha sido realizado escaneamento ( continua ... )

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