Port. COFIS 65/18 - Port. - Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 65 de 15.01.2018

D.O.U.: 17.01.2018

Dispõe sobre a competência para análise de declarações retidas em Malha Fiscal de pessoas físicas não residentes no Brasil e residentes ausentes do País, e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 333 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º A competência para análise das declarações incidentes em Malha Fiscal de pessoas físicas não residentes no Brasil e residentes ausentes do País é a estabelecida nesta Portaria.

Art. 2º Para os fins de que trata esta Portaria, são consideradas as seguintes situações:

I - Declarações de Saída Definitiva do País (DSDP), com procurador ou representante legal informado;

II - Declarações de Saída Definitiva do País (DSDP), sem procurador ou representante legal informado;

III - Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), com endereço do exterior, com procurador ou representante legal informado;

IV - Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), com endereço do exterior, sem procurador ou representante legal informado.

Art. 3º A determinação da competência para análise das declarações relacionadas nos incisos I a IV do art. 2º observará as seguintes disposições:

I - para declarações relativas aos incisos I e III do art. 2º, a competência para análise é da unidade de jurisdição do procurador ou representante legal informado; e

II - para declarações relativas aos incisos II e IV do art. 2º, a competência para análise é da unidade de jurisdição do contribuinte, constante da última declaração apresentada com endereço do Brasil.

Parágrafo único. Caso o procurador ou representante legal informado esteja na condição de não residente no País ou de residente ausente do Brasil, a competência para revisão da declaração também será da unidade de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---