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Port. Sec. Faz. - MA 12/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 12 de 09.01.2018

DOE-MA: 12.01.2018

Altera Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003 e considerando a solicitação da Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA, ofício nº 03/2018 - SUVISA/NJUR/SES-MA

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 273/2015-Gabin de 19 de maio de 2015, a Descrição dos códigos de receita abaixo indicados.

CÓDIGODESCRIÇÃO DA RECEITA
216Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA
304Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 09 DE JANEIRO DE 2018.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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