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Port. DRF/CURITIBA 40/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - DRF/CURITIBA nº 40 de 28.03.2012

D.O.U.: 02.04.2012

(Delega competência ao chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (Secat) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - PR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21/12/2010, e publicado no DOU de 23/12/2010; com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/06/1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/1979 e alterações posteriores, considerando os artigos 11, 12, 13 e 14 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, assim como os subitens 4.3 e 4.9 da IN DA 3.04.003, de 30 de julho de 1985; considerando o art. 12 da IN SAG/MF nº 1, de 22 de dezembro de 1993, os art. 8, 9 e 10 da IN SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, o art. 24 da IN SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, com a redação do art. 1º da IN SRF nº 449, de 6 de setembro de 2004, o inciso III do art. 145 e os arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, o art. 24 do Decreto nº 70.235, de 1972, os arts. 11, 16, 30, 31 e 33 da IN RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, os arts. ( continua ... )

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