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LC Mun. Paraisópolis/MG 105/17 - LC - Lei Complementar do Município de Paraisópolis/MG nº 105 de 13.12.2017

DOM-Paraisópolis: 13.12.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014 - Código Tributário do Município de Paraisópolis, e dá outras providências.


O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O §2º do art. 217 da Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Equipara-se a imóvel não edificado aquele com edificação em andamento ou edificação cuja obra esteja interditada ou embargada, paralisada, condenada, em ruínas, em demolição, observado o disposto no §2º deste artigo, quando se tratar de obra paralisada.

§ 2º. Considera-se imóvel edificado aquele cuja área construída possa ser utilizada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino. Também serão consideradas como imóvel edificado as construções já iniciadas e não concluídas de acordo com os prazos abaixo especificados, cujos alvarás tenham sido emitidos a partir do ano de 2012, mediante prévia notificação:

I - nas edificações com área de até 1.000,00m2, não finalizadas em 24 (vinte e quatro) meses;

II - nas edificações com área superior a 1.000,00m2 (mil metros quadrados) até o limite de 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados), não finalizadas em 36 (trinta e seis) meses;

III - nas edificações com área superior a 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados), até o limite de 3.000,00m2 (três mil metros quadrados), não finalizadas em 48 (quarenta e oito) meses;

IV - nas edificações com área superior a 3.000,00m2 (três mil metros quadrados), não finalizadas em 54 (cinquenta e quatro) meses."

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 219 da Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de ( continua ... )

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