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Lei Mun. Nova Bassano/RS 2.978/17 - Lei do Município de Nova Bassano/RS nº 2.978 de 27.12.2017

DOM-Nova Bassano: 27.12.2017

Altera artigo e tabela da Lei Municipal nº 2.249/2009 que estabelece o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

Art. 1º O Parágrafo Único do artigo 114 da Lei Municipal nº 2.249 de 16 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 114. (...)

I - (...)

II - (...)

Parágrafo único. As taxas são devidas pela utilização efetiva ou potencial de qualquer dos serviços referidos neste artigo, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição e incidirão sobre cada um dos imóveis não edificados ou das economias autônomas e distintas beneficiadas pelos referidos serviços.

Art. 2º A Tabela XVI da Lei Municipal nº 2.249 de 16 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA XVI

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em noventa dias a contar de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, 27 de dezembro de 2017.

IVALDO DALLA COSTA

Prefeito Municipal

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