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Lei Mun. Nova Bassano/RS 2.974/17 - Lei do Município de Nova Bassano/RS nº 2.974 de 05.12.2017

DOM-Nova Bassano: 05.12.2017

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E no âmbito do município de Nova Bassano e dá outras providências.


IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Nova Bassano, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Nova Bassano, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.

Seção II
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será obrigatória para os contribuintes abaixo discriminados:

I - todas as empresas prestadoras de serviços localizadas no Município, que iniciem suas atividades a partir da entrada em vigor da presente lei;

II - os prestadores de serviços já estabelecidos no Município deverão cadastrar-se no prazo estabelecido em Decreto;

III - as sociedades uniprofissionais, estabelecidos no Município, a partir da entrada em vigor da presente lei, assim como os que vierem a se localizar no território municipal.

Art. 3º Caberá ao Executivo regulamentar, através de Decreto, a emissão da NFS-e, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, independente de gozar de imunidade, isenção, ou qualquer outro tratamento diferenciado.

Parágrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e, ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e ( continua ... )

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