x
x
x
Dec. Mun. Nova Bassano/RS 49/17 - Dec. - Decreto do Município de Nova Bassano/RS nº 49 de 31.10.2017

DOM-Nova Bassano: 31.10.2017

Regula as disposições do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano/RS, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e disciplinar as disposições nele contidas,

DECRETA:

TÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Capítulo I
DA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE

Seção I
Do cadastramento

Art. 1º O cadastramento dos imóveis será feito com base na matrícula do registro de imóveis para terrenos e para construções mediante habite-se, recadastramento ou requerimento formal que comprove a titularidade do imóvel ou condição (proprietário, possuidor, promitente comprador), sem prejuízo de outras informações e/ou documentos que poderão ser exigidas pela Prefeitura Municipal.

Seção II
Do Boletim De Cadastro

Art. 2º O Boletim de Cadastro dos imóveis obedecerá ao modelo anexo ao presente Decreto.

Capítulo II
DO LANÇAMENTO

Seção Única
Do Conhecimento

Art. 3º O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel, devendo o conhecimento ser emitido sob a forma de carnê, ou outra criada pela Fazenda Municipal, no qual constará:

I - o nome e o endereço do contribuinte;

II - a localização do imóvel, com a quadra, lote, apartamento, sala e/ou complemento;

III - o valor venal do terreno e do prédio e as alíquotas a aplicar;

IV - a descriminação do imposto e das taxas;

V - o vencimento de cada parcela;

VI - os descontos ou acréscimos incidentes;

VII - fórmula de cálculo.

Capítulo III
DO CÁLCULO DO VALOR VENAL

Seção I
Do Valor Venal Da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?