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Dec. Mun. Major Gercino/SC 41/17 - Dec. - Decreto do Município de Major Gercino/SC nº 41 de 05.12.2017

DOM-Major Gercino: 05.12.2017

Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências.


VALMOR PEDRO KAMMERS, Prefeito Municipal de Major Gercino, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 48,42 (quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), o valor da UFM para o exercício de 2018, sendo aplicado o percentual de 1,9400% relativo a variação acumulada do período de Dezembro de 2016 a Novembro de 2017 do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), nos termos do art. 490, inciso II, da LC nº 1030/2009, com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 1081/2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2018.

Major Gercino/SC, 5 de dezembro de 2017.

VALMOR PEDRO KAMMERS

Prefeito ( continua ... )

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