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Lei Mun. Três Rios/RJ 4.460/17 - Lei do Município de Três Rios/RJ nº 4.460 de 18.12.2017

DOM-Três Rios: 20.12.2017

Altera a Lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Três Rios - RJ, concedendo redução de percentual para antecipação do pagamento integral de tributo, institui novas formas de parcelamento de tributos e, em especial, dispõe sobre os serviços que constituem fato gerador do ISS e respectivas alíquotas, de acordo com a Lei Complementar nº157, de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 32. O pagamento total do Imposto devido em cada Exercício poderá ser feito em parcelas, dividido em cotas iguais vencíveis dentro do exercício, obedecendo à forma e aos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo em ato próprio.

§ 1º. O Poder Executivo poderá estabelecer dedução de percentual de até 20% (vinte por cento) nos casos de antecipação do pagamento integral do total do Imposto devido em todo o Exercício, nos prazos e valores fixados em ato próprio.

§ 2º. O pagamento de cada cota não faz presumir a quitação das cotas anteriores.

(...)

Artigo 108. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista a seguir, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

(...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e ( continua ... )

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