x
x
x
Lei Mun. Cacoal/RO 3.956/17 - Lei do Município de Cacoal/RO nº 3.956 de 11.12.2017

DOM-Cacoal: 19.12.2017

Dispõe sobre incentivos fiscais para indústrias instaladas e que vierem a se instalar no município de Cacoal.


A PREFEITA DE CACOAL, GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º As Indústrias e o Setor de Serviços especificados na presente lei, que venham a se instalar e/ou ampliar suas instalações no Município de Cacoal, poderão se beneficiar dos incentivos fiscais de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Os incentivos fiscais concedidos por esta Lei visam estimular o investimento, através de instalação e ampliação dos seguimentos mencionados no caput, criando condições favoráveis à geração de empregos, renda, promoção do crescimento e do desenvolvimento do Município de Cacoal.

Art. 2º Os incentivos fiscais concedidos pela presente Lei consistem em:

I - Reduções temporárias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o Setor de Serviços de Profissionais Autônomos e Sociedades de Profissionais a que se referem os art. 20 e 21 da Lei Complementar Municipal nº 1.584/PMC/03, instalados após a vigência desta Lei, nos seguintes moldes:

a) 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo, no primeiro ano de atividade;

b) 30% (trinta por cento) do valor do tributo, no segundo ano de atividade;

II - Isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis - ITBI, por ato "inter vivos", quando da aquisição de terreno localizado no Município de Cacoal, destinado à implantação de indústria ou ampliação de sua área física, ficando o beneficiário obrigado a iniciar as construções referentes ao empreendimento no prazo de 12 (doze) meses, contados da emissão do parecer de isenção, sob pena de revogação do incentivo e lançamento de ofício do tributo;

III - Contribuição de Melhoria;

IV - Taxa de Licença de Construção e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a Construção.

V - Isenção, para as Indústrias, pelo prazo de 05 (cinco) anos, de:

a) Imposto Predial e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?