x
x
x
Lei Mun. Cacoal/RO 3.925/17 - Lei do Município de Cacoal/RO nº 3.925 de 16.10.2017

DOM-Cacoal: 19.12.2017

Altera a Lei nº 1.584/PMC/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, revoga o capitulo IV, artigos 66 a 97 da Lei 469/93 que institui o Código Tributário Municipal, conforme normatizado pela Lei Complementar nº 116/2003, e dá outras providências.


A PREFEITA DE CACOAL, GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Cria o Capítulo V, Art. 59-A, 59-B, 59-C e 59-D, o Capítulo VI - Disposições Gerais à Lei Municipal nº 1.584, de 19 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO V

DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DEC

Seção I

DA INSTITUIÇÃO DO DEC

Artigo 59-A. Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas jurídicas e físicas, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento.

Artigo 59-B. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para:

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

II - encaminhar notificações, intimações e autos de infração, formalizando lançamento de tributos e multas;

III - expedir avisos em geral.

Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso III do "caput" deste artigo, não exclui a espontaneamente da denúncia nos termos do art. 138 do Código Tributário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?