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Lei Mun. São Lourenço da Mata/PE 2.585/17 - Lei do Município de São Lourenço da Mata/PE nº 2.585 de 28.12.2017

DOM-São Lourenço da Mata: 29.12.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003/2009 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.


O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 54 da Lei Complementar nº 003/2009 - Código Tributário Municipal, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 54. As alíquotas do imposto são afixadas na tabela do anexo I desta lei, não podendo, no entanto, serem inferiores a alíquota mínima de 2% (dois por cento) prevista no art. 8º-A e seu § 1º da Lei Complementar Federal nº 157/2016, ficando o Município impedido de conceder isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra Forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação desta alíquota mínima, exceto para os serviços a que se referem os itens 7.2. 7.5 e 16.1 do art. 44 desta Lei Complementar nº 003/2009 - Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. Ficam revogadas todas as Leis Municipais que promovam quaisquer benefícios tributários ou financeiros que resultem em carga tributária menor que a decorrente da aplicação desta alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto as que tratem dos serviços a que se referem os itens 7.2. 7.5 e 16.1 do art. 44 desta Lei Complementar nº 003/2009 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Os itens 1.3. 1.4. 11.2, 14.5, 16.1 e 25.2 da Lista de Serviços instituída pelo artigo 44 da lei Complementar nº 003/2009 - Código Tributário Municipal, passam a ter as seguintes redações:

"1.3 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e ( continua ... )

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