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Lei Mun. Salgueiro/PE 2.043/17 - Lei do Município de Salgueiro/PE nº 2.043 de 29.09.2017

DOM-Salgueiro: 02.10.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.570/2006, de 29 de Dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal atualizando conforme lei complementar federal nº 157/2016, de 29 de dezembro de 2016.


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PLENÁRIO da Câmara Municipal na Reunião Ordinária realizada no dia 29 de setembro de 2017, aprovou a seguinte LEI, decorrente do Projeto de Lei Nº 014/2017 do Poder Executivo.

Art. 1º A Lei nº 1.570, de 29 de Dezembro de 2006 que institui o Código Tributário Municipal - CTM, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 50. O serviço considera se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: (NR)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (NR)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista serviços a que se refere o art. 49 desta Lei; (NR)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (AC)

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; ( continua ... )

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