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Lei Mun. Salgueiro/PE 2.025/17 - Lei do Município de Salgueiro/PE nº 2.025 de 31.05.2017

DOM-Salgueiro: 07.06.2017

Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida" e outros programas habitacionais populares.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 11 e 18 de maio de 2017, APROVOU E ELE SANCIONA a seguinte LEI, decorrente do Projeto de Lei Nº 003/2017 do Poder Executivo.

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Salgueiro o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida" ou a outros que venham surgir tendo o mesmo objetivo.

Parágrafo único. Os incentivos previstos na presente lei destinam-se a empreendimentos e a famílias com renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos e que, obrigatoriamente, estejam cadastradas na Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano de Salgueiro.

Art. 2º O Plano de Incentivos de que trata esta Lei tem como objetivos principais:

I - atender as famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou áreas consideradas inadequadas para habitação;

II - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;

III - fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no Município.

Art. 3º Os empreendimentos de que trata a presente lei passarão a obter os seguintes benefícios fiscais e tributários:

I - Desconto de 90% (noventa por cento) nas taxas incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovações e certificados de conclusão;

II - Desconto de 80% na alíquota vigente no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive serviços auxiliares ou complementares ( continua ... )

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