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LC Mun. Nova Iguaçu/RJ 57/17 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 57 de 05.12.2017

DOM-Nova Iguaçu: 07.12.2017

Obs.: Rep. DOM de 08.12.2017

Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.411/2002, de 01 de Novembro de 2002 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 3.411/2002, de 01º de Novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 35 ...

§ 1º. As avaliações determinadas pela Administração Fazendária serão atualizadas periodicamente, de forma a assegurar sua compatibilização com os valores praticados no Município, através de pesquisa e coleta amostral permanente dos preços correntes das transações e das ofertas à venda do mercado imobiliário.

§ 2º. As avaliações serão efetuadas por profissionais qualificados, ou fornecidas por empresas que comprovem sua qualificação, com devido registro nos órgãos CREA, CAU ou por profissionais registrados no CRECI especializados na atividade de avaliação de imóveis, sendo validados por, no mínimo, 02 (dois) Auditores Fiscais.

§ 3º. Caso o contribuinte não concorde com o valor da base de cálculo do imposto, definido pela Administração Tributária, o mesmo poderá requerer reavaliação, através de processo administrativo tributário, obedecendo comando dos Artigos 588 ao 631, apresentando os dados da transação e os fundamentos do pedido, na forma estabelecida pelo órgão fazendário.

§ 4º. A Administração Fazendária deverá disponibilizar meio eletrônico para simulação da base de cálculo do imposto, sendo prioritariamente a concretização do lançamento por este meio, caso o contribuinte esteja de acordo com o valor apresentado na simulação.

§ 5º. O poder executivo deverá editar ato normativo para regulamentar os procedimentos definidos no presente ( continua ... )

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