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LC Mun. Rolim de Moura/RO 253/17 - LC - Lei Complementar do Município de Rolim de Moura/RO nº 253 de 22.12.2017

DOM-Rolim de Moura: 26.12.2017

(Dá nova redação ao artigo 488 da Lei nº 947/2000, que instituiu o novo Código Tributário do Municipal.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 488 da Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 488. São isentos de pagamento do IPTU, o Aposentado, o Pensionista e Deficiente Físico com invalidez comprovada, e o Beneficiários de Prestação do LOAS, que:

a) seja possuidor de apenas um imóvel urbano com metragem de até 800 metros quadrados, utilizado para sua própria moradia;

b) não seja proprietário de imóvel rural;

c) a renda familiar não seja superior a dois salários mínimos;

§ 1º. Para a obtenção da isenção o interessado deverá protocolar requerimento junto à Administração Municipal, até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento do imposto, apresentando documento hábil, para a comprovação da sua condição.

§ 2º. A comprovação das condições elencadas no caput, deverão ser feita mediante declaração do interessado e apresentação de fotocópia do documento comprobatório da condição de aposentado ou pensionista ou outro meio que comprove esta condição, inclusive diligências de fiscais.

§ 3º. Compete a Secretaria Municipal de Fazenda, examinar e decidir o pedido de isenção.

§ 4º. Deferido o pedido de isenção, a Secretaria expedirá Certidão de Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, especificando o exercício cuja isenção foi concedida, não servindo para outros ( continua ... )

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