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LC Mun. Rolim de Moura/RO 251/17 - LC - Lei Complementar do Município de Rolim de Moura/RO nº 251 de 14.12.2017

DOM-Rolim de Moura: 18.12.2017

(Insere o Artigo 27; revoga o § 3º e § 4º do artigo 35; altera o artigo 42, ambos na Lei Complementar nº 250/2017, que dispõe sobre o ISSQN.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Insere o Artigo 27, a Lei Complementar nº 250/2017, com a seguinte redação:

"Seção VI

Da Quantificação do ISSQN das Sociedades de Profissionais

Artigo 27. As sociedades de profissionais recolherão o imposto por meio de quantia fixa de 1,5 (uma e meia) UPF mensal, multiplicada pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome destas sociedades.

§ 1º. Considera-se sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo, toda e qualquer pessoa jurídica instituída sob a forma de sociedade civil, constituída por profissionais liberais de uma mesma categoria, prestadora dos serviços descritos a seguir:

I - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

II - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

III - médicos veterinários;

IV - contabilidade, auditoria, técnicos em contabilidade e congêneres;

V - agentes de propriedade industrial;

VI - advogados;

VII - engenheiros, arquitetos, urbanistas e ( continua ... )

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