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Dec. Mun. Nova Iguaçu/RJ 11.163/17 - Dec. - Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 11.163 de 11.12.2017

DOM-Nova Iguaçu: 12.12.2017

Regulamenta os artigos 160-A, 160-B e 160-C da Lei Complementar 3.411 de 01 de novembro de 2.002, alterada pela Lei Complementar 055 de 20 de setembro de 2017.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e o art. 84, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil, e;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 160-A, 160-B e 160-C da Lei Complementar 3.411 de 02 de novembro de 2002; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos artigos inseridos pela Lei Complementar 055 de 20 de setembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Os intermediários do serviço descrito no art. 160-A da Lei Complementar 3.411 de 02 de novembro de 2002, quando localizado em Nova Iguaçu, deverão efetuar a escrituração destes serviços no sistema de escrituração eletrônico desta Prefeitura.

Parágrafo único. A escrituração dos serviços e o recolhimento do ISSQN incidente sobre estes serviços deverão ser realizados pelo prestador dos Serviços, ainda que localizado fora deste Município, através de guia própria para este tipo de serviço, emitida através do sistema de escrituração eletrônico desta Prefeitura, até o dia 15 do mês subsequente à ocorrência dos mesmos.

Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas localizadas em Nova Iguaçu e que possuam equipamentos descritos no artigo 160-B da Lei Complementar 3.411 de 02 de novembro de 2002, deverão efetuar e manter atualizado o cadastro destes equipamentos junto ao sistema de escrituração eletrônico desta Prefeitura.

§ 1º. As pessoas descritas no caput deverão mensalmente efetuar a escrituração no sistema de escrituração eletrônico desta Prefeitura dos valores movimentados no mês imediatamente anterior.

§ 2º. A escrituração dos serviços e o recolhimento do ISSQN incidente sobre estes serviços deverão ser realizados pelo prestador dos Serviços, ainda que localizado fora deste Município, através do sistema de escrituração eletrônico desta Prefeitura, até o dia 15 do mês subsequente à ocorrência dos mesmos.

( continua ... )

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