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Dec. Mun. Barra do Bugres/MT 1/18 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Bugres/MT nº 1 de 08.01.2018

DOM-Barra do Bugres: 10.01.2018

Reajusta a Unidade Padrão Fiscal.


RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município.

Considerando o disposto no artigo 323 da Lei Municipal nº 1.400/2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustado em 2,27% (IPC- FIPE), (dois inteiros e vinte e sete por cento) a UPF - Unidade Padrão Fiscal do Município de Barra de Bugres, passando a vigorar em R$ 114,21 (cento e quatorze reais e vinte e um centavos) para o exercício financeiro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 08 de janeiro de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra

WALBER DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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